AREsp 3046503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à impossibilidade de negativação dos antecedentes não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, e o recurso não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal que teriam sido violados quanto ao regime inicial, incidindo assim as Súmulas 282, 356 e 284/STF, conforme art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO DE GOES FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Valoração De Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Valoração De Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE GOES FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP (valoração de antecedentes)
  2. 2 Direito ao regime inicial aberto
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à impossibilidade de negativação dos antecedentes não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, e o recurso não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal que teriam sido violados quanto ao regime inicial, incidindo assim as Súmulas 282, 356 e 284/STF, conforme art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.