CC 216046 - DECISAO

CC 216046 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Leopoldina - MG, porquanto a prisão em flagrante e a conduta típica de 'conduzir' o veículo com restrição ocorreram na jurisdição de Leopoldina, e o crime de receptação na modalidade conduzir é crime permanente, de modo que a competência se fixa pelo local da consumação/prevenção quando o delito precedente é incerto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LEOPOLDINA - MG; Manifestante: Ministério Público Federal; Flagranteado/ Investigado: Charles dos Santos Paim Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Leopoldina - MG.
Legal Topics
Receptação, Conflito De Competência, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Prevenção, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Receptação Conflito De Competência Prisão Em Flagrante Crime Permanente Prevenção Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LEOPOLDINA - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Charles dos Santos Paim Ribeiro

Flagranteado/ Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para investigação de receptação de veículo automotor cuja origem delituosa é conhecida
  2. 2 Aplicabilidade da regra de prevenção quando o delito precedente é incerto
  3. 3 Determinação do local de consumação do crime de receptação na modalidade conduzir

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Leopoldina - MG, porquanto a prisão em flagrante e a conduta típica de 'conduzir' o veículo com restrição ocorreram na jurisdição de Leopoldina, e o crime de receptação na modalidade conduzir é crime permanente, de modo que a competência se fixa pelo local da consumação/prevenção quando o delito precedente é incerto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Leopoldina - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.