AREsp 3079074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão não é aplicável quando o réu admite apenas ter recebido o bem e nega seu conhecimento sobre a origem ilícita, e porque a substituição da pena não é recomendável diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL SOUZA SIQUEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Receptação Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Regime Prisional

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Parties

DANIEL SOUZA SIQUEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 requisitos legais e jurisprudenciais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão não é aplicável quando o réu admite apenas ter recebido o bem e nega seu conhecimento sobre a origem ilícita, e porque a substituição da pena não é recomendável diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial