HC 1053698 - DECISAO

HC 1053698 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e contabiliza-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da Constituição Federal; além disso, não há teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem com fundamento no § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: RYAN RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501600-74.2023.8.26.0616); Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501600-74.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de prova decorrente de violação de domicílio
  3. 3 possível aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e contabiliza-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da Constituição Federal; além disso, não há teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem com fundamento no § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se