HC 1036767 - DECISAO

HC 1036767 - DECISAO

Constatada a violação na dosimetria (reconhecimento da confissão nos autos sem aplicação da atenuante na segunda fase, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para compensar parcialmente a atenuante com a agravante da multirreincidência, aplicando-se a fração de 1/3 na segunda fase, o que redimensionou a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se as demais cominações (incluindo regime inicialmente fechado).

Parties
Paciente: MIZAEL MARTINS; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão condenatório.
Legal Topics
Receptação, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Compensação De Circunstâncias
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Parties

MIZAEL MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de multirreincidência

Ratio Decidendi

Constatada a violação na dosimetria (reconhecimento da confissão nos autos sem aplicação da atenuante na segunda fase, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para compensar parcialmente a atenuante com a agravante da multirreincidência, aplicando-se a fração de 1/3 na segunda fase, o que redimensionou a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se as demais cominações (incluindo regime inicialmente fechado).

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão condenatório.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão.
  • Aplicar 13 dias-multa.