AREsp 3004933 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ALEXANDRE MIGUEL GARCIA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Receptação Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido