REsp 2236583 - DECISAO

REsp 2236583 - DECISAO

Verificou-se a legalidade da busca pessoal e a inexistência de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia diante dos autos de exibição, apreensão e reconhecimento do objeto; a convicção sobre o dolo na receptação decorreu da análise do conjunto probatório pela instância ordinária, matéria vedada ao reexame no STJ; a ausência de laudo de avaliação impede o reconhecimento do privilégio do art.180, §5º, CP; contudo, a valoração negativa de uma circunstância judicial na primeira fase da dosimetria foi excluída por falta de fundamentação concreta, sem alteração da pena final já fixada no mínimo legal.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado/decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Privilégio Na Receptação, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Privilégio Na Receptação Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de enfrentamento de teses defensivas

Ratio Decidendi

Verificou-se a legalidade da busca pessoal e a inexistência de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia diante dos autos de exibição, apreensão e reconhecimento do objeto; a convicção sobre o dolo na receptação decorreu da análise do conjunto probatório pela instância ordinária, matéria vedada ao reexame no STJ; a ausência de laudo de avaliação impede o reconhecimento do privilégio do art.180, §5º, CP; contudo, a valoração negativa de uma circunstância judicial na primeira fase da dosimetria foi excluída por falta de fundamentação concreta, sem alteração da pena final já fixada no mínimo legal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria sem alteração da pena final
  • Publique-se