AREsp 2975558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC que autorizam o não conhecimento quando faltar impugnação específica (CPC art. 932, III; Regimento Interno STJ art. 253, I).

Parties
Agravante: RAFAEL PORTES PIROSIM; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dolo Direto, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +3 more

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Parties

RAFAEL PORTES PIROSIM

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC que autorizam o não conhecimento quando faltar impugnação específica (CPC art. 932, III; Regimento Interno STJ art. 253, I).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.