HC 985285 - DECISAO

HC 985285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de atipicidade e o pedido de reanálise da tipificação implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ, e porque o Tribunal de origem interpretou o art. 311 do Código Penal no sentido de que o verbo 'adulterar' abrange a supressão do sinal identificador, havendo correspondência entre os fatos narrados na denúncia e a sentença, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: LUAN ALVES PINTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Supressão De Placa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Correlação (congruência), Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame Fático Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Supressão De Placa Princípio Da Legalidade Princípio Da Correlação (congruência) Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUAN ALVES PINTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de placa está abarcada pelo verbo 'adulterar' do art. 311 do Código Penal
  2. 2 Se houve ausência de correlação entre a denúncia e a sentença (violação do princípio da congruência)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria eminentemente fático-probatória ou para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de atipicidade e o pedido de reanálise da tipificação implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ, e porque o Tribunal de origem interpretou o art. 311 do Código Penal no sentido de que o verbo 'adulterar' abrange a supressão do sinal identificador, havendo correspondência entre os fatos narrados na denúncia e a sentença, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.