CC 217472 - DECISAO

CC 217472 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF porque a conduta de ocultar/receber as peças de origem ilícita foi constatada naquela jurisdição, onde ocorreu o flagrante e a apreensão do material, e não há elementos seguros indicando o local de consumação do delito precedente, aplicando-se, assim, o critério da prevenção (art. 80 do CPP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga - DF
Legal Topics
Receptação, Competência, Prevenção, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Receptação Competência Prevenção Inquérito Policial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para investigação de receptação quando é incerto o local do crime precedente
  2. 2 Aplicação do critério da prevenção quando a autoria e local do delito antecedente são desconhecidos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF porque a conduta de ocultar/receber as peças de origem ilícita foi constatada naquela jurisdição, onde ocorreu o flagrante e a apreensão do material, e não há elementos seguros indicando o local de consumação do delito precedente, aplicando-se, assim, o critério da prevenção (art. 80 do CPP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga - DF

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.