AREsp 3017688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, concluindo que ela não se aplica quando o acusado nega a prática delitiva e afirma desconhecer a origem ilícita do bem; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida, e os embargos não podem ser utilizados para novo julgamento ou reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: ANDRÉ OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Atenuante, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processual Penal Receptação Confissão Espontânea Atenuante Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, concluindo que ela não se aplica quando o acusado nega a prática delitiva e afirma desconhecer a origem ilícita do bem; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida, e os embargos não podem ser utilizados para novo julgamento ou reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido