HC 1049793 - DECISAO

HC 1049793 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de interesse recursal no momento (não há prisão cautelar e o mandado de prisão foi determinado apenas após trânsito em julgado) e por inadequação da via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório necessário para desconstituir a condenação proferida em apelação.

Parties
Paciente: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1513357-94.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Reformatio in Pejus

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Parties

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1513357-94.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo (dolo)
  2. 2 se houve adulteração de sinal identificador do veículo
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando não há prisão cautelar e mandado de prisão só após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de interesse recursal no momento (não há prisão cautelar e o mandado de prisão foi determinado apenas após trânsito em julgado) e por inadequação da via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório necessário para desconstituir a condenação proferida em apelação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se