CC 209733 - DECISAO

CC 209733 - DECISAO

Por se tratar de crime permanente e não havendo elementos seguros de que a receptação se consumou em São Paulo, a competência deve ser fixada pelo juízo do local do flagrante (Curitiba), nos termos do art. 72, § 2º, do CPP; a declaração genérica do investigado não é suficiente para deslocar competência para a Justiça paulista.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Investigado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Manifestante (pelo Declínio De Competência): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (pelo Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba - PR (suscitado).
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Flagrante, Prevenção, Conexão
Direito Penal Processo Penal Competência Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Flagrante Prevenção Conexão

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Manifestante (pelo Declínio De Competência)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar inquérito policial sobre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo diante da incerteza quanto ao local de aquisição do bem
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção quando incerto o limite territorial da consumação do crime
  3. 3 Relevância do local do flagrante em crimes permanentes para fixação da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente e não havendo elementos seguros de que a receptação se consumou em São Paulo, a competência deve ser fixada pelo juízo do local do flagrante (Curitiba), nos termos do art. 72, § 2º, do CPP; a declaração genérica do investigado não é suficiente para deslocar competência para a Justiça paulista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba - PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se