REsp 2227240 - DECISAO

REsp 2227240 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, houve fundada suspeita objetiva que legitimou a abordagem e a busca (patrulhamento em área notória por roubos, motocicleta sem placa e sem capacete, tentativa de fuga, verificação de que veículo e celular eram produtos de roubo e atribuição de falsa identidade), de modo que as provas obtidas são lícitas; ademais, o crime de falsa identidade é formal, consumando-se com a atribuição de falsa identidade; por tais razões, o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo art. 180 (duas vezes), art. 307 e art. 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, na forma do art. 69.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: JOÃO MARCOS ANDRADE PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 180, duas vezes, art. 307 e art. 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, na forma do art. 69, restabelecendo a sentença condenatória nos seus termos.
Legal Topics
Receptação, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, III Cp), Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita/exclusão, Concurso De Crimes (art. 69 Cp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsa Identidade (art. 307 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, III Cp) Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita/exclusão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOÃO MARCOS ANDRADE PIO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita objetiva a autorizar a revista
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista e apreensão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, houve fundada suspeita objetiva que legitimou a abordagem e a busca (patrulhamento em área notória por roubos, motocicleta sem placa e sem capacete, tentativa de fuga, verificação de que veículo e celular eram produtos de roubo e atribuição de falsa identidade), de modo que as provas obtidas são lícitas; ademais, o crime de falsa identidade é formal, consumando-se com a atribuição de falsa identidade; por tais razões, o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo art. 180 (duas vezes), art. 307 e art. 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, na forma do art. 69.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 180, duas vezes, art. 307 e art. 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, na forma do art. 69, restabelecendo a sentença condenatória nos seus termos.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Condenação do réu nos termos da sentença pelos crimes do art. 180 (duas vezes), art. 307 e art. 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, na forma do art. 69