HC 1035176 - DECISAO

HC 1035176 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada para rever matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade demonstrada e a Corte de origem fundamentou a condenação com base em prova suficiente, reconhecendo crimes autônomos e consumados em momentos distintos e fixando regime compatível com a pena aplicada.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE BENTO FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Desclassificação Penal, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, §2º, CPP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Desclassificação Penal Concurso De Crimes +3 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BENTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre adulteração de sinal e receptação
  3. 3 desclassificação da receptação dolosa para culposa

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada para rever matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade demonstrada e a Corte de origem fundamentou a condenação com base em prova suficiente, reconhecendo crimes autônomos e consumados em momentos distintos e fixando regime compatível com a pena aplicada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se