AREsp 3053471 - DECISAO

AREsp 3053471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), não conheceu-se do recurso especial; a condenação por receptação foi mantida em razão de depoimentos policiais coerentes e documentos que demonstraram posse do bem e indicaram a consciência quanto à sua origem ilícita, não havendo omissão no acórdão recorrido nem provas aptas a infirmar a convicção formada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANTONIO AMORIM DOS SANTOS; Réu: Alexandro da Silva Reis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dolo, Depoimento Policial, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dolo Depoimento Policial +2 more

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Parties

ANTONIO AMORIM DOS SANTOS

Agravante

Alexandro da Silva Reis

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180 CP)
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 386, VII, do CPP
  3. 3 viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), não conheceu-se do recurso especial; a condenação por receptação foi mantida em razão de depoimentos policiais coerentes e documentos que demonstraram posse do bem e indicaram a consciência quanto à sua origem ilícita, não havendo omissão no acórdão recorrido nem provas aptas a infirmar a convicção formada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido