AREsp 2972478 - DECISAO

AREsp 2972478 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e na inadequação da via para impugnar matéria constitucional, e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEOCIVANDERSON SOARES DA COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Inadequação Da Via Para Matéria Constitucional, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

LEOCIVANDERSON SOARES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de fatos e provas
  2. 2 inadequação da via do recurso especial para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e na inadequação da via para impugnar matéria constitucional, e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.