HC 1052433 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não cumpriu o ônus de instruir a ação com a cópia do decreto prisional originário que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para a apreciação das alegações, sendo o writ uma ação que exige prova pré-constituída.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Impetrante
Impetrante
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto prisional originário que converteu a prisão em flagrante em preventiva
- 2 ônus da impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus
- 3 necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não cumpriu o ônus de instruir a ação com a cópia do decreto prisional originário que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para a apreciação das alegações, sendo o writ uma ação que exige prova pré-constituída.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment