HC 1047301 - DECISAO

HC 1047301 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) e, subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação específica e concreta para fixar a fração de 1/12 em razão da confissão qualificada do paciente, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite redução inferior a 1/6 quando a confissão é parcial.

Parties
Paciente: EDER ALEXANDRE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Fração Redutora, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Fração Redutora Súmula 83/stj

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Parties

EDER ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação da fração redutora na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) e, subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação específica e concreta para fixar a fração de 1/12 em razão da confissão qualificada do paciente, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite redução inferior a 1/6 quando a confissão é parcial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus