AREsp 3018456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a determinação de exclusão dos registros da ação penal, por entender que o art. 748 do CPP e a jurisprudência do STF (Tema 786) e do STJ impedem a eliminação definitiva de registros verídicos, impondo-se, em vez disso, a manutenção dos dados com sigilo e acesso restrito mediante autorização judicial fundamentada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Receptação, Direito Ao Esquecimento, Sigilo De Registros Criminais, Art. 748 Do CPP, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Direito Ao Esquecimento Sigilo De Registros Criminais Art. 748 Do CPP In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de registros criminais após absolvição
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 748 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a determinação de exclusão dos registros da ação penal, por entender que o art. 748 do CPP e a jurisprudência do STF (Tema 786) e do STJ impedem a eliminação definitiva de registros verídicos, impondo-se, em vez disso, a manutenção dos dados com sigilo e acesso restrito mediante autorização judicial fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a determinação de exclusão dos registros da presente ação penal dos sistemas das Agências do Sistema Penal e do Poder Judiciário; os registros deverão ser mantidos em sigilo, acessíveis apenas mediante autorização judicial fundamentada.
  • Intimem-se.