AREsp 3058261 - DECISAO

AREsp 3058261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado na origem (absolver ou desclassificar) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu que as condutas de receptação e de adulteração de sinal identificador são autônomas, tutelam bens jurídicos distintos e ocorreram em momentos consumativos diversos, inviabilizando a consunção.

Parties
Agravante: FERNANDO TAVARES DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vistante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria +1 more

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Parties

FERNANDO TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 180, caput, e ao art. 311, §2º, III, do Código Penal (questão de consunção/absorção)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado na origem (absolver ou desclassificar) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu que as condutas de receptação e de adulteração de sinal identificador são autônomas, tutelam bens jurídicos distintos e ocorreram em momentos consumativos diversos, inviabilizando a consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.