REsp 2237778 - DECISAO

REsp 2237778 - DECISAO

As provas derivadas do ingresso em domicílio sem mandado, embasado apenas em denúncia anônima e sem fundada suspeita, são ilícitas; ausentes outros elementos probatórios lícitos, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, provido o recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ISRAEL ZORZENON SANTANA; Vítima: Magda Morato Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; provas decorrentes da violação de domicílio declaradas ilícitas; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Receptação, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Violação De Domicílio Provas Ilícitas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Absolvição

Case Brief

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Parties

ISRAEL ZORZENON SANTANA

Recorrente

Magda Morato Resende

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilícitude das provas decorrentes de violação de domicílio
  3. 3 absolvição por ausência de outros elementos probatórios lícitos

Ratio Decidendi

As provas derivadas do ingresso em domicílio sem mandado, embasado apenas em denúncia anônima e sem fundada suspeita, são ilícitas; ausentes outros elementos probatórios lícitos, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, provido o recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; provas decorrentes da violação de domicílio declaradas ilícitas; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar ilícitas as provas decorrentes da violação de domicílio