HC 1049990 - DECISAO

HC 1049990 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se admite o writ como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; a pretensão defensiva de aplicar a consunção exige reexame do contexto fático-probatório, o que ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1511907-19.2025.8.26.0228); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Habeas Corpus Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1511907-19.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se admite o writ como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; a pretensão defensiva de aplicar a consunção exige reexame do contexto fático-probatório, o que ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.