AREsp 3061985 - DECISAO

AREsp 3061985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a condenação do recorrente não foi fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, pois também se apoiou em provas ratificadas em juízo (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de avaliação e depoimento policial em juízo), não havendo ofensa ao art.155 do CPP; além disso, a desconstituição da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FLÁVIO GARCIA DE CARVALHO JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade E Valoração De Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Admissibilidade E Valoração De Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Insuficiência De Provas Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FLÁVIO GARCIA DE CARVALHO JÚNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (art.155 CPP)
  2. 2 Se as provas produzidas e ratificadas em juízo foram suficientes para a condenação por receptação (art.180 CP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a condenação do recorrente não foi fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, pois também se apoiou em provas ratificadas em juízo (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de avaliação e depoimento policial em juízo), não havendo ofensa ao art.155 do CPP; além disso, a desconstituição da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.