AREsp 3070572 - DECISAO

AREsp 3070572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da convicção adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a materialidade e autoria restaram demonstradas e a defesa não comprovou a origem lícita do bem nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Agravante: David de Souza Ferreira Junior; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Suficiência De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Suficiência De Provas Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

David de Souza Ferreira Junior

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por receptação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ônus da prova no crime de receptação (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da convicção adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a materialidade e autoria restaram demonstradas e a defesa não comprovou a origem lícita do bem nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se