AREsp 3058583 - DECISAO

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Havia fundadas suspeitas que justificaram a abordagem e a busca veicular: abordagem regular de trânsito, declaração do agravante sobre ter adquirido o aparelho na zona do meretrício por R$500, pesquisa do IMEI que apontou origem delitiva e comportamento evasivo (aceleração), de modo que a prova não é ilícita; ademais, o recurso especial pretendia revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS GOBATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ilegalidade De Busca E Apreensão Fundada Suspeita Prova Ilícita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO CARLOS GOBATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal/veicular
  2. 2 ilegalidade da prova e nulidade
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havia fundadas suspeitas que justificaram a abordagem e a busca veicular: abordagem regular de trânsito, declaração do agravante sobre ter adquirido o aparelho na zona do meretrício por R$500, pesquisa do IMEI que apontou origem delitiva e comportamento evasivo (aceleração), de modo que a prova não é ilícita; ademais, o recurso especial pretendia revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.