AREsp 3049857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem corretamente afastou a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado negou conhecimento da origem ilícita do bem e apenas admitiu tê-lo recebido, e não foi demonstrada qualquer ofensa à legislação federal apta a autorizar o redimensionamento da pena sem reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NETO BURDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante
Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO NETO BURDENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ sem reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem corretamente afastou a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado negou conhecimento da origem ilícita do bem e apenas admitiu tê-lo recebido, e não foi demonstrada qualquer ofensa à legislação federal apta a autorizar o redimensionamento da pena sem reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada