AREsp 3046541 - DECISAO

AREsp 3046541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da suposta ilicitude da consulta ao IMEI (considerando-o mera identificação do aparelho), estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), além de não se demonstrar omissão apta a violar o art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: WILLIAN FERREIRA DE ARAUJO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC.
Legal Topics
Receptação, Prova Obtida Por Consulta Ao IMEI, Ilícitude Da Prova, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prova Obtida Por Consulta Ao IMEI Ilícitude Da Prova Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

WILLIAN FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a consulta ao IMEI do aparelho celular sem autorização judicial constitui prova ilícita
  2. 2 Se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa
  3. 3 Se há fundamento para desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da suposta ilicitude da consulta ao IMEI (considerando-o mera identificação do aparelho), estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), além de não se demonstrar omissão apta a violar o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.