REsp 2239898 - DECISAO

REsp 2239898 - DECISAO

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade concreta pela subtração de veículo automotor avaliado em R$ 33.990,00 e, assim fixada acima do mínimo legal, legitima a aplicação do regime semiaberto e inviabiliza a substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência; não se verifica ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria.

Parties
Recorrente: GILDARLAN BORGES BATISTA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GILDARLAN BORGES BATISTA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Fernando

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão do elevado valor e natureza do bem subtraído
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência
  3. 3 alegada violação dos arts. 33, §§2º e 3º, 44, §§2º e 3º, 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade concreta pela subtração de veículo automotor avaliado em R$ 33.990,00 e, assim fixada acima do mínimo legal, legitima a aplicação do regime semiaberto e inviabiliza a substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência; não se verifica ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.