REsp 2236121 - DECISAO

REsp 2236121 - DECISAO

O aumento da pena-base decorrente da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi considerado fundamentado por base genérica e por elementos inerentes ao tipo penal (proibir bis in idem), sendo, portanto, inidôneo; assim, o recurso especial foi provido para excluir essas majorações e reduzir a pena, fixando-se a reprimenda do art. 330 no mínimo legal e majorando-a em 1/6 pela reincidência, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: DAVID JACKSON DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para excluir o aumento de pena decorrente da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tema 1.060
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Desobediência Dosimetria Da Pena Reincidência Tema 1.060

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Parties

DAVID JACKSON DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prova suficiente para condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP)
  2. 2 se a desobediência à ordem de parada policial configura crime (art. 330, CP)
  3. 3 individualização da pena e valoração da culpabilidade e das circunstâncias (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base decorrente da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi considerado fundamentado por base genérica e por elementos inerentes ao tipo penal (proibir bis in idem), sendo, portanto, inidôneo; assim, o recurso especial foi provido para excluir essas majorações e reduzir a pena, fixando-se a reprimenda do art. 330 no mínimo legal e majorando-a em 1/6 pela reincidência, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para excluir o aumento de pena decorrente da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Excluir o aumento de pena decorrente da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  • Fixar a pena pelo crime do art. 330 do Código Penal no patamar mínimo legal de 15 dias de detenção e 10 dias-multa, majorada em 1/6 pela reincidência, resultando em 17 dias de detenção e 11 dias-multa