REsp 2132604 - DECISAO

REsp 2132604 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação da atenuante do art.65, III, "d", do CP, entendendo que a confissão qualificada do acusado — admissão de aquisição do aparelho por valor inferior ao mercado, ainda que negando conhecimento da origem ilícita — é suficiente para ensejar a atenuante segundo o entendimento consolidado no Tema 1.194 do STJ; assim, não há violação legal que justifique o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Dosimetria, Atenuantes
Direito Penal Receptação Confissão Espontânea Dosimetria Atenuantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) em caso de confissão parcial/qualificada
  2. 2 Se a confissão de aquisição por valor inferior ao mercado supre o elemento subjetivo do crime de receptação (ciência da origem ilícita)
  3. 3 Conformidade da aplicação da atenuante com o entendimento consolidado no Tema 1.194 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da atenuante do art.65, III, "d", do CP, entendendo que a confissão qualificada do acusado — admissão de aquisição do aparelho por valor inferior ao mercado, ainda que negando conhecimento da origem ilícita — é suficiente para ensejar a atenuante segundo o entendimento consolidado no Tema 1.194 do STJ; assim, não há violação legal que justifique o provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.