AREsp 3044481 - DECISAO

AREsp 3044481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que indeferiu diligências estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 315 do CPP e do art. 93, IX, CF, o conjunto probatório (boletins, autos e laudos periciais e depoimentos) demonstrou materialidade e autoria do crime de receptação, a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a permuta alegada, e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR NUNES SALOMÃO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Receptação Culposa Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR NUNES SALOMÃO FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  2. 2 suficiência probatória e existência de dolo no crime de receptação (art. 180, caput, CP)
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que indeferiu diligências estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 315 do CPP e do art. 93, IX, CF, o conjunto probatório (boletins, autos e laudos periciais e depoimentos) demonstrou materialidade e autoria do crime de receptação, a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a permuta alegada, e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.