CC 216538 - DECISAO

CC 216538 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de configurada a natureza permanente do delito de receptação na modalidade conduzir, o Juízo que primeiro praticou atos no feito (auto de prisão em flagrante lavrado em Santa Maria/DF) é prevento nos termos do art. 71 do CPP; assim, declara-se competente a 2ª Vara Criminal de Santa Maria - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA - DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria - DF.
Legal Topics
Receptação, Crime Permanente, Competência, Prevenção, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Crime Permanente Competência Prevenção Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime de receptação na modalidade conduzir praticado em mais de uma jurisdição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de configurada a natureza permanente do delito de receptação na modalidade conduzir, o Juízo que primeiro praticou atos no feito (auto de prisão em flagrante lavrado em Santa Maria/DF) é prevento nos termos do art. 71 do CPP; assim, declara-se competente a 2ª Vara Criminal de Santa Maria - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.