AREsp 2895365 - DECISAO

AREsp 2895365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão do TJMS e não se conheceu do recurso especial porque a matéria do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: a receptação foi comprovada por posse do veículo furtado, confissão parcial e depoimentos, incumbindo à defesa demonstrar desconhecimento da origem ilícita; a conduta de não-obediência à ordem de parada no contexto de policiamento ostensivo subsume-se ao art. 330 do CP (Tema 1060); e a dosimetria considerou, em conformidade com precedentes, a prática de crime durante cumprimento de pena e a reincidência,...

Parties
Agravante: FERNANDO JUNIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1060
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Desobediência Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FERNANDO JUNIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para receptação versus prova de autoria e materialidade
  2. 2 caracterização do crime de desobediência por não observância de ordem de parada em policiamento ostensivo
  3. 3 ônus da prova quanto ao conhecimento da origem ilícita em crimes de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão do TJMS e não se conheceu do recurso especial porque a matéria do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: a receptação foi comprovada por posse do veículo furtado, confissão parcial e depoimentos, incumbindo à defesa demonstrar desconhecimento da origem ilícita; a conduta de não-obediência à ordem de parada no contexto de policiamento ostensivo subsume-se ao art. 330 do CP (Tema 1060); e a dosimetria considerou, em conformidade com precedentes, a prática de crime durante cumprimento de pena e a reincidência,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se