REsp 2245601 - DECISAO

REsp 2245601 - DECISAO

Mantida a condenação quanto à tipificação e ao dolo em razão da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), mas afastada a utilização de condenações definitivas posteriores como fundamento idôneo para agravar regime ou impedir a substituição da pena; considerando a primariedade, a fixação das penas-base no mínimo legal e as reprimendas definitivas, determinou-se regime inicial aberto e substituição das penas privativas por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ALEX BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Valoração De Condenação Posterior
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Valoração De Condenação Posterior

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Parties

ALEX BATISTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para o crime de receptação
  2. 2 Utilização de condenação posterior para agravar regime e impedir substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a condenação quanto à tipificação e ao dolo em razão da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), mas afastada a utilização de condenações definitivas posteriores como fundamento idôneo para agravar regime ou impedir a substituição da pena; considerando a primariedade, a fixação das penas-base no mínimo legal e as reprimendas definitivas, determinou-se regime inicial aberto e substituição das penas privativas por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Substituir as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.