AREsp 2994533 - DECISAO

AREsp 2994533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias, a autonomia entre os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo (bens jurídicos distintos), de modo que a aplicação da consunção ou o reconhecimento do concurso formal demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve confissão que autorizasse compensação da reincidência, justificando a manutenção da dosimetria e do regime fechado.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL ROCHA ROMIO; Ministerio Publico (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Concurso Material Dosimetria Reincidência +5 more

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Parties

MICHEL ROCHA ROMIO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre receptação (art.180 CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art.311 CP)
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal versus concurso material entre os delitos
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d" CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias, a autonomia entre os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo (bens jurídicos distintos), de modo que a aplicação da consunção ou o reconhecimento do concurso formal demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve confissão que autorizasse compensação da reincidência, justificando a manutenção da dosimetria e do regime fechado.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.