HC 1043005 - DECISAO

HC 1043005 - DECISAO

Verificada nos autos a prova técnica incontroversa do valor da res furtiva (R$ 980,00) e o salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00), o Tribunal aplicou a causa de diminuição do art. 180, §5º do CP, reduzindo a pena em 1/3 e convertendo a reclusão em detenção, sem necessidade de produção probatória adicional, por se tratar de matéria decidível de plano a partir dos elementos constantes nos autos.

Parties
Paciente: TIAGO ELIAS MARTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: aplicada a causa de diminuição do art. 180, §5º do Código Penal e redimensionada a pena do paciente.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Prova Telemática, Causa De Diminuição (art. 180, §5º), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Prova Telemática Causa De Diminuição (art. 180, §5º) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

TIAGO ELIAS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitude e uso de prova telemática obtida mediante autorização judicial
  2. 2 suficiência das provas para condenação por receptação
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 180, §5º do CP e redimensionamento da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a prova técnica incontroversa do valor da res furtiva (R$ 980,00) e o salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00), o Tribunal aplicou a causa de diminuição do art. 180, §5º do CP, reduzindo a pena em 1/3 e convertendo a reclusão em detenção, sem necessidade de produção probatória adicional, por se tratar de matéria decidível de plano a partir dos elementos constantes nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: aplicada a causa de diminuição do art. 180, §5º do Código Penal e redimensionada a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 180, §5º do Código Penal.
  • Redimensiono a pena para 08 meses de detenção e pagamento de 07 dias-multa (redução de 1/3)