AREsp 3051561 - DECISAO

AREsp 3051561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (aumento da pena-base e reconhecimento de concurso formal), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; daí decorre a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Réu: Gabriel Felix Dos Santos Silva; Recorrente/apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Direção Sem Habilitação, Pena Base, Regime De Cumprimento, Concurso Formal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Direção Sem Habilitação Pena Base Regime De Cumprimento Concurso Formal +2 more

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Parties

Gabriel Felix Dos Santos Silva

Réu

Ministério Público

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a receptação foi comprovada
  2. 2 Se a materialidade da adulteração de sinal identificador foi comprovada
  3. 3 Adequação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (aumento da pena-base e reconhecimento de concurso formal), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; daí decorre a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.