AREsp 3054511 - DECISAO

AREsp 3054511 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ e conheceu-se do agravo em recurso especial. No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ, para reconhecer a atipicidade material do crime de furto (art.155, caput) em razão da aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto (res furtiva avaliada em R$120,96, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época), mantendo-se, contudo, a condenação pelos demais delitos, especialmente a receptação, por entender que o CRLV possui valor de utilidade e potencialidade lesiva que justificam sua tipicidade.

Parties
Agravante: DECIO GALLICCHIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, mantendo as demais condenações nos termos do acórdão.
Legal Topics
Receptação, Furto, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental, Atipicidade Material, Receptação Privilegiada, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Receptação Furto Princípio Da Insignificância Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental +3 more

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Parties

DECIO GALLICCHIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Tipicidade da receptação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de higiene avaliados em R$120,96

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ e conheceu-se do agravo em recurso especial. No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ, para reconhecer a atipicidade material do crime de furto (art.155, caput) em razão da aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto (res furtiva avaliada em R$120,96, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época), mantendo-se, contudo, a condenação pelos demais delitos, especialmente a receptação, por entender que o CRLV possui valor de utilidade e potencialidade lesiva que justificam sua tipicidade.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, mantendo as demais condenações nos termos do acórdão.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material do delito de furto (art.155, caput, CP)
  • Manter a condenação quanto aos demais crimes (receptação, adulteração de sinal identificador, falsa identidade) nos termos do acórdão recorrido