HC 1031666 - DECISAO

HC 1031666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da simultaneidade de sua impetração com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de envolver matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME ORTEGA BARBI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Insuficiência Probatória, Ilegalidade De Prova (busca Domiciliar), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

GUILHERME ORTEGA BARBI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 insuficiência probatória quanto à autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da simultaneidade de sua impetração com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de envolver matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.