REsp 2188202 - DECISAO

REsp 2188202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição da substituição da pena com base na existência de reincidência e maus antecedentes e na conclusão de que a medida não seria socialmente recomendável; não houve omissão imputável e o eventual reexame exigiria revaloração de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WALISSON MATEUS SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Regime Prisional

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Parties

WALISSON MATEUS SOUZA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à substituição da pena (art. 619 do CPP)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44, §3º, do Código Penal quanto aos requisitos para substituição da pena
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação do critério de aumento de 1/8 sobre o mínimo (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição da substituição da pena com base na existência de reincidência e maus antecedentes e na conclusão de que a medida não seria socialmente recomendável; não houve omissão imputável e o eventual reexame exigiria revaloração de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.