RHC 223082 - ACORDAO

RHC 223082 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar erro material quanto à informação de que o embargante estaria foragido (verificação de custódia desde 27/2/2025); mantida a decisão que negou extensão da revogação da prisão concedida a corréus por ausência de identidade de situações jurídicas e pessoais e por ser inadmissível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito do acórdão.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE VALENTE GOMES; Corréu: Talison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material quanto à informação de que o embargante estava foragido.
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Posse De Armas, Munições E Explosivos, Prisão Preventiva, Extensão De Revogação De Prisão, Art. 580 Do CPP, Embargos De Declaração, Erro Sobre Matéria De Fato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Associação Criminosa Posse De Armas, Munições E Explosivos Prisão Preventiva Extensão De Revogação De Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE VALENTE GOMES

Embargante

Talison

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a extensão da revogação da prisão concedida a corréus ao embargante
  2. 2 Se houve erro sobre matéria de fato quanto à informação de que o embargante estaria foragido
  3. 3 Se há identidade de situações jurídicas e pessoais para aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar erro material quanto à informação de que o embargante estaria foragido (verificação de custódia desde 27/2/2025); mantida a decisão que negou extensão da revogação da prisão concedida a corréus por ausência de identidade de situações jurídicas e pessoais e por ser inadmissível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material quanto à informação de que o embargante estava foragido.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro sobre matéria de fato quanto à informação de que o embargante estava foragido.