RHC 225055 - DECISAO

RHC 225055 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria (documentos, depoimentos policiais, localização de bem da vítima no veículo e laudo papiloscópico), existência de associação criminosa e risco de reiteração delitiva/lesão à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: MAICON CRISTIAN CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON CRISTIAN CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência de justa causa
  2. 2 individualização da conduta em delitos de autoria coletiva
  3. 3 suficiência de prova (impressão digital) para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria (documentos, depoimentos policiais, localização de bem da vítima no veículo e laudo papiloscópico), existência de associação criminosa e risco de reiteração delitiva/lesão à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.