AREsp 3043523 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão que reconheceu ciência da origem ilícita exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios (áudio, mensagens, perícias e objetos apreendidos) demonstraram a consciência da ilicitude; os crimes de receptação e adulteração do sinal identificador são autônomos e não se confundem; a tese de restituição de bens não foi prequestionada pelo TJDFT, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: LEILA; Réu: WALLACE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Súmula 7/stj, Concurso De Crimes / Concurso Material, Restituição De Bens Apreendidos, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Súmula 7/stj Concurso De Crimes / Concurso Material Restituição De Bens Apreendidos +1 more

Case Brief

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Parties

LEILA

Recorrente

WALLACE

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de autoria e materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador
  2. 2 Se houve ciência da origem ilícita do veículo e possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 Se as condutas configuram crime único ou delitos autônomos (concurso material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão que reconheceu ciência da origem ilícita exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios (áudio, mensagens, perícias e objetos apreendidos) demonstraram a consciência da ilicitude; os crimes de receptação e adulteração do sinal identificador são autônomos e não se confundem; a tese de restituição de bens não foi prequestionada pelo TJDFT, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.