REsp 2224287 - ACORDAO
O pedido do recorrente encontra-se prejudicado, pois as matérias suscitadas já foram apreciadas no Habeas Corpus n. 997.529/SP (relatoria do mesmo Ministro), transitado em julgado em 3/9/2025, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Robson Osvaldo de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido (prejudicialidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido (prejudicialidade)
- Legal Topics
- Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Erro De Tipo, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
Robson Osvaldo de Sousa
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido (prejudicialidade)
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 386, VII, do CPP
- 2 alegada exclusão do dolo pelo art. 20 do CP (erro de tipo essencial)
- 3 pedido de desclassificação da receptação para a forma culposa (§3º do art. 180 CP)
Ratio Decidendi
O pedido do recorrente encontra-se prejudicado, pois as matérias suscitadas já foram apreciadas no Habeas Corpus n. 997.529/SP (relatoria do mesmo Ministro), transitado em julgado em 3/9/2025, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido (prejudicialidade)
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Constatada a prejudicialidade dos pedidos em razão de decisão proferida no HC n. 997.529/SP, transitado em julgado em 3/9/2025
Full Case Text
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