REsp 2229169 - DECISAO

REsp 2229169 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que os maus antecedentes do recorrido justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e que a admissibilidade do recurso com fundamento na alínea 'c' não foi demonstrada ante a ausência de cotejo analítico entre os...

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Parties
Recorrente: WESLEY DOS REIS VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C)
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C)

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Parties

WESLEY DOS REIS VALERIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena deve ser reduzida
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado de semiaberto para aberto em razão de condenação anterior
  3. 3 Se é admissível o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' sem cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que os maus antecedentes do recorrido justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e que a admissibilidade do recurso com fundamento na alínea 'c' não foi demonstrada ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.