REsp 2234994 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque não houve negativa de vigência aos dispositivos invocados; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi afastada em razão de condenação anterior por crime com violência e grave ameaça, tornando a medida socialmente não...

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Parties
Recorrente: Jonathan Henrique Pereira de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Pena Pecuniária, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Pena Pecuniária +1 more

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Parties

Jonathan Henrique Pereira de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas no crime de receptação
  2. 2 viabilidade de desclassificação para receptação culposa (art.180, §3º, CP)
  3. 3 presença da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque não houve negativa de vigência aos dispositivos invocados; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi afastada em razão de condenação anterior por crime com violência e grave ameaça, tornando a medida socialmente não recomendável, e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada nos antecedentes e na reincidência, em consonância com o art.33 e suas exceções.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique‑se