AREsp 2770164 - DECISAO

AREsp 2770164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada impunha reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas pela apreensão dos bens e reconhecimento pela vítima, de modo que a ausência de perícia no local do furto não prejudicou a condenação por receptação.

Parties
Agravante: FILIPE MOREIRA DE TOLEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FLAVIO PATRICK TEIXEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Perícia, Reexame De Provas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Súmula 7/stj Perícia Reexame De Provas Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FILIPE MOREIRA DE TOLEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Manifestante/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

FLAVIO PATRICK TEIXEIRA DA LUZ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 ausência de perícia no local do furto
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada impunha reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas pela apreensão dos bens e reconhecimento pela vítima, de modo que a ausência de perícia no local do furto não prejudicou a condenação por receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.