AREsp 3054364 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva, analítica e efetiva os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), restando, assim, mantida a decisão de não admissão do AREsp; outras observações relevantes sobre ônus probatório, nulidade relativa por inversão de inquirição e requisitos para pedido de reparação de danos reforçaram a conclusão.

Parties
Agravante: GABRIEL FRANCA DUNDI TURATO CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Turmas Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação, Evasão De Local De Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Inversão Da Ordem De Inquirição, Reparação De Danos
Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Evasão De Local De Acidente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FRANCA DUNDI TURATO CRISOSTOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Turmas Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente, direta e analítica, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF)
  2. 2 Se a defesa comprovou a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido
  3. 3 Se a inversão da ordem de inquirição configura nulidade absoluta ou relativa e exige demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva, analítica e efetiva os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), restando, assim, mantida a decisão de não admissão do AREsp; outras observações relevantes sobre ônus probatório, nulidade relativa por inversão de inquirição e requisitos para pedido de reparação de danos reforçaram a conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental