AREsp 2843774 - ACORDAO

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Mantém-se o óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ) por insuficiência da impugnação recursal; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na entrada domiciliar baseada apenas em denúncia anônima sem diligências e na ausência de prova do consentimento do morador, razão pela qual as provas decorrentes da diligência são nulas e, por falta de prova da materialidade do crime de receptação (art. 180, CP), concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS REIS CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Absolvição
Penal Processual Penal Receptação Habeas Corpus Violação De Domicílio Denúncia Anônima Provas Ilícitas Absolvição

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Parties

ALEXANDRE DOS REIS CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 licitude do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Mantém-se o óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ) por insuficiência da impugnação recursal; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na entrada domiciliar baseada apenas em denúncia anônima sem diligências e na ausência de prova do consentimento do morador, razão pela qual as provas decorrentes da diligência são nulas e, por falta de prova da materialidade do crime de receptação (art. 180, CP), concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver ALEXANDRE DOS REIS CUSTODIO da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.